Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de injunção. Medida cautelar. Liminar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora.... ()
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