Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Cópia do ato impugnado. Apresentação pela autoridade coatora. Pedido conhecido. Lei 1.533/51, art. 6º.
«A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações.... ()
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