Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.
«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... ()
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