Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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