Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. FGTS. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Ausência de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A questão relativa à interveniência do sindicato ou do órgão do Ministério do Trabalho na resilição do contrato laboral não foi devidamente prequestionada, pois o acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente (CLT, art. 477, § 1º) ou da matéria nele tratada, não tendo a parte manejado embargos declaratórios. Incidência da Súmula 356/STF.... ()
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