Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição. Contagem pela metade do período. Réu que completou 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 115.
«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos.... ()
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