Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interposto em lugar de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 541.
«A interposição de recurso especial em lugar de recurso extraordinário constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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