Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.
«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;