Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Cestas básicas. Pagamento «in natura do auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inscrição ou não. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c. Lei 6.321/76, art. 3º.
«O pagamento «in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador. Precedentes: REsp 510.070/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004; REsp 572.367/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004; AGA 388.617/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/02/2004 e AGREsp 411.161/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003.... ()
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