Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Inviabilidade do Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«Para que seja admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento em divergência entre julgados de turmas de diferentes regiões, tal como previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, «caput, é mister que o exame da questão trazida pelo requerente não envolva o reexame do quadro fático-probatório que serviu de lastro ao acórdão atacado. Embora as decisões das turmas sejam relativas à mesma tese jurídica, quando esta é meramente a repetição do que já está previsto em lei, pois para adotá-la ou não é fundamental o reexame da prova trazida aos autos, não cabe conhecer do incidente.... ()
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