Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo constitucional autorizador. Indicação com precisãodo artigo, inciso e alínea que o autorize. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541.
«... Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo, inciso e alínea que o autorize. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela 2ª Turma: RE 160.531-AgR/PR, Min. Nelson Jobim; AI 351.506-AgR/SP, Min. Maurício Corrêa; AI 357.834-AgR/BA, Min. Celso de Mello; e AI 413.828-AgR/SP, por mim relatado. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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