Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. Necessidade de ser explícito. Súmula 282/STF. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.
«... 4. Ademais, a matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282 desta Corte. 5. Em consonância com o entendimento consolidado por este Tribunal, o prequestionamento deve ser explícito (AI 470.168 AgR, DJ de 04/06/2004; AI 496.562 AgR, DJ de 25/06/2004 e RE 276.661 AgR, DJ de 18/06/2004). ... (Min. Eros Grau).... ()
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