Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração no recurso ordinário em «habeas corpus. Prazo de 2 dias em matéria criminal. CPP, art. 619 e RISTJ, art. 263.
«Em matéria criminal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo estipulado no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ, ou seja, em dois dias. Embargos não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;