Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.
«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... ()
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