Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.2000

1 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«O lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.... ()

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