Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82.
«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. ... ()
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