Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. COFINS. Contribuição Social Sobre o Lucro. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inst. Norm. 67/92.
«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a títulos de FINSOCIAL com a COFINS, porém não com a Contribuição Social Sobre o Lucro. ... ()
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