Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa. Valor do patrimônio da empresa. Referência. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não incide sobre ele uma percentagem, mas, ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido em BTN, o que implica dizer que o patrimônio líquido é fator de referência para a sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa ao § 2º do inc. II do CF/88, art. 145.... (Continua)