Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros. Alegação de ofensa, CF/88, art. 145, II. Precedentes.
«O tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros é de índole constitucional, previsto na CF/88, situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.... ()
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