Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Compensação de tributos da mesma espécie.
«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente da prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... ()
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