Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.
«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... ()
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