Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do CF/88, art. 153 não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.... (Continua)