Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... ()
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