Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.
«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue. Recurso especial improvido. Decisão unânime.... ()
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