Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... (Continua)