Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Sociedades de profissionais. Receita bruta. Auditoria e contabilidade.
«As sociedades, cujos serviços constam dos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ficam sujeitas ao recolhimento do ISS na forma privilegiada, definida pelo art. 9º, § 3º do referido decreto-lei.... ()
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