Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Exportação de produto semi-elaborado.
«O produto, cuja matéria-prima sofreu modificação química e representa menos de 60% do respectivo custo, não está sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote