Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Pedágio. Lei 7.712/88.
«Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF/88, arts. 145, II, 150, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote