Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e trabalhista. Empregados sob regime da CLT. Salários. Direito adquirido.

«Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-Lei 2.335, de 12.06.1987). Art. 1º, «caput, do Decreto-Lei 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido parcialmente, para tal fim.... (Continua)