Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Coleta e remoção de lixo. Não incidência do tributo. Decreto-lei 406/1969.
«A remoção de «container com resíduos industriais imprestáveis, de um local para outro, segundo determinação do órgão público, não pode ser equiparada à atividade de transporte puro e simples, prevista na lista de serviços do Decreto-lei 406/1969. Indevido, portanto, o ISS reclamado pelo fisco.... ()
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