Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.... ()
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