Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.
«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato é a compensação. O Lei 9.032/1995, art. 89 só admite a compensação da contribuição a cargo da empresa se ela não foi transferida ao contribuinte de fato e este dispositivo legal foi mantido pela Lei 9.129/95. ... ()
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