Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento aos cofres públicos.
«Cabe ao Município, e não à Câmara de Vereadores, figurar no pólo passivo da ação ajuizada pelo INSS fundada em dívida oriunda do não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores municipais que nela desempenham suas funções.... ()
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