Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição.
«O empréstimo compulsório está sujeito a lançamento por homologação. Se esta não ocorreu, a extinção do direito de pedir a restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir do fato gerador, acrescido de mais 05 anos, desde a data da homologação tácita. O período prescricional, de 05 anos, só teve início da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.... ()
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