Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de Álcool. Base de cálculo. (Há voto vencido).
«Ilegítima a base de cálculo tal como estabelecida pelo Fisco, devendo ser levado em conta não o valor do álcool produzido, mas o valor da operação de compra da cana vendida ao usineiro.... ()
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