Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima.
«O serviço público de iluminação é um serviço genérico, difuso, que não beneficia a contribuintes individualizados, mas a todos aqueles que se utilizam do local, ou por passagem, ou por trabalho, ou por qualquer outra atividade que ali venham desempenhar.... ()
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