Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação tributária de iniciativa do contribuinte. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Taxa de juros. SELIC. Inaplicabilidade.
«Não são devidos juros pela taxa SELIC na compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação.... ()
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