Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade.

«A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.... (Continua)