Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.
«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... ()
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