Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... (Continua)