Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Erro de fato. Compensação. Possibilidade. Créditos extemporâneos. Embaraço ao seu aproveitamento.

«Tem-se admitido a correção monetária de créditos extemporâneos quando o erário tenha formulado embaraço ao seu aproveitamento, impedindo o contribuinte do ICMS de exercitar o direito, constitucionalmente assegurado, de levá-los imediatamente a registro, para que se promova a apuração do montante do imposto devido.... (Continua)