Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Juros. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Natureza Jurídica.
«Os juros previstos no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote