Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Juros. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Natureza jurídica. Incidência. Precedente do STJ.
«Os juros previstos no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos por meio de lançamento por homologação (EREsp 162.914/HUMBERTO).... ()
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