Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Débito previdenciário. INSS. Lei 8.212/91, art. 47, I, «d. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Exigibilidade suspensa. Sociedade anônima. Registro de ata em Junta Comercial. Possibilidade.

«Se a lei ordinária (Lei 8.212/91, art. 47, I, «d) exige, para o arquivamento de alteração do estatuto social, documento comprobatório de não-débito, e a lei complementar (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) admite como supletivo daquele certidão positiva de débito cuja exigibilidade esteja suspensa, e esta foi fornecida pelo INSS, conclui-se que houve cumprimento da formalidade necessária ao arquivamento da modificação estatutária.... (Continua)