Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92.

«A circunstância de as sociedades a que se refere o «caput do art. 1º do Decreto-l 2.397/87, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/1992 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição «COFINS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda.... (Continua)