Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo financeiro. Contribuinte. Mora. Inexistência.
«Havendo o Estado firmado acordo concedendo aos frigoríficos incentivos financeiros correspondentes a 75% e não efetuando o repasse desta verba, não se pode considerar o contribuinte em mora com relação a esse percentual.... ()
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