Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). ... ()
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