Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... Os embargos declaratórios podem ter caráter infringente e modificativo do julgado, desde que verificadas as seguintes eivas em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535, I e II). Nessa hipótese, sanada a pecha, com a conseqüente alteração do julgado, os embargos poderão ter efeito modificativo. ... ()
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