Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.
«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: ... ()
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