Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Matéria de nítido caráter constitucional. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste a fumaça de bom direito quando a matéria deduzida no recurso especial e na medida cautelar é de nítido caráter constitucional.... ()
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